Foi regulamentado o Decreto nº 6.168 de 24 de julho de 2007 que prevê pensão mensal, vitalícia às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a internação compulsória em hospitais-colônia até 1986. A concessão da pensão será por ato do Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, à partir de avaliação de processo individualmente constituído por Comissão Insterministerial. O recurso será pago pelo INSS.

 

Para a requisição de tal benefício serão necessários, além do requerimento (modelo na HomePage do CVE), documentos e informação comprobatória dos requisitos necessários para concessão da pensão especial.

 

Os seguintes locais estarão aptos a fornecer mais orientações:

 

Programa Estadual de Controle da Hanseníase/Divisão Técnica de

Vigilância Epidemiológica em Hanseníase do CVE.

tel (11) 3066-8753 ou 3066-8155

 

Grupos de Vigilância Epidemiológica do Estado

Central Disque CVE – 0800-555466

 

Caixas Beneficentes dos  antigos Hospitais Colônia:

CB do Padre Bento – Complexo Hospitalar de Guarulhos

tel.: (11) 6409-0478 ou 6409-0163

Falar com Sr. Ivan ou Sr. Arnaldo ou Dna Layde

 

Caixa Beneficente Santo Ângelo

Hospital Dr. Arnaldo Pezzutti Cavalcanti

tel.: (11)4794-1591

 

Caixa Beneficente Pirapitingüi

Hospital Dr. Francisco Ribeiro Arantes

tel.: (11)4619-7441

 

Complexo Hospitalar de Guarulhos – tel.: (11) 6468- 0966

Serviço Social – tel.: (11)6408-3049

 

Hospital Dr. Arnaldo Pezzutti Cavalcanti – tel.: (11)4727-2999

 

Hospital Dr. Francisco Ribeiro  Arantes – tel.: (11)4019-1016

 

Instituto Dr. Lauro de Souza Lima SAME – tel.: (14)3103-5955

ou (14)3103-5956

 

TELEHANSEN – 0800-262001