- Informe da Secretaria Especial de Direitos Humanos - Comissão Interministerial de Avaliação -18/07/2008

Está a disposição neste site o Formulário Administrativo para recurso de processos indeferidos do benefício previsto pela Lei 11.520 de 18/09/2007.

É facultado o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do indeferimento , para pedido de revisão , desde que acompanhado de novos elementos de convicção de pessoa atingida pela hanseníase e que foi submetida a isolamento e internação compulsórios.A solicitação deverá ser feita pelo requerente ou procurador.

FORMULÁRIO DO RECURSO clique aqui (pdf)

Deverá constar:

1 - Identificação do requerente

2 - Razões do Recurso

3 - Relação dos novos documentos encaminhados, anexado ao  formulário de recurso

4 - Local e Data do requerente - Valerá a data de postagem na ECT.

O formulário de Recurso deverá ser encaminhado para a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH)

Esplanada dos Ministérios - Bloco T sala 420 Edifício Sede do Ministério da Justiça CEP-70064-900 Brasília-DF