Módulo V — Destinação de cães e gatos pelo serviço municipal

Os destinos previstos para os animais recolhidos em logradouros públicos ou invasores são o resgate ou devolução para o proprietário ou responsável pelo animal, soltura do animal no mesmo local do recolhimento (desde que haja alguém da comunidade legalmente responsável pelo animal), adoção, doação a entidades de bem-estar animal e eutanásia.

O resgate ou devolução para o proprietário ou responsável pelo animal deve ser prioridade. Para tanto, há necessidade da implantação de um programa de registro e identificação dos animais, associado a programas educativos que incentivem a propriedade, posse ou guarda responsável de animais, com ampla divulgação à sociedade das estratégias de ação dos programas de controle de zoonoses e de populações de cães e gatos¹.

A Coordenadoria de Controle de Doenças recomenda que a eutanásia de cães e gatos recolhidos pelos serviços municipais seja considerada a última opção para o destino de cães e gatos aparentemente sadios e que possam ser considerados como de baixo risco para outros animais, seres humanos e meio ambiente. Recomenda, ainda, a implantação de programas municipais de registro, identificação e concessão de licenças a proprietários de animais, associados aos programas de controle de reprodução, adoção supervisionada e de educação em saúde, para o controle efetivo das populações de cães e gatos, por estimular hábitos de posse, propriedade ou guarda responsável. Para que estes programas tenham amparo legal, recomenda-se que a legislação municipal estabeleça as bases para sua implementação e que seja prevista dotação orçamentária específica. Recomenda-se, ainda, que os Conselhos Municipais de Saúde e do Meio Ambiente endossem as práticas previstas.

Resgate

Entende-se por resgate a restituição do animal ao seu proprietário ou responsável. Recomenda-se que o prazo para resgate esteja previsto na legislação municipal e que não ultrapasse três dias úteis, sejam previstos o pagamento de taxas (transporte, alimentação e guarda, entre outros) e penalidades (multas, podendo ser corrigidos os valores para casos de reincidência e impedimento de resgate no terceiro recolhimento).

O animal deverá ser vacinado ou revacinado contra raiva, registrado e identificado antes da liberação.

Quando do pagamento de multas e de taxas, o proprietário ou responsável deverá ser esclarecido sobre o procedimento, que é conseqüente a uma infração legal, e sobre os objetivos de controle e de proteção animal que norteiam o recolhimento de animais². O proprietário deverá assinar um termo de responsabilidade comprometendo-se a manter seu animal segundo os preceitos de propriedade, posse ou guarda responsável, e em obediência/atendimento à legislação.

Esterilização e soltura

Os animais aparentemente sadios sem proprietário, mas aceitos pela população local (animais de comunidade) podem ser recolhidos, esterilizados cirurgicamente, vacinados e iniciado o programa de desverminação (com a primeira dose, que deverá ser completada pelo responsável) e soltos no mesmo local, desde que haja um responsável identificado documentalmente na comunidade, para que não representem riscos para outros animais, seres humanos e meio ambiente³. 

Recomenda-se que haja monitoramento periódico desses animais para averiguar se não estão expostos a riscos diversos, como atropelamentos, brigas, doenças infectocontagiosas e outros agravos ou colocando em risco a saúde humana e a de outros animais ou comprometendo o equilíbrio do meio ambiente em que estão inseridos. Além disso, que não sejam soltos os animais com:

• histórico de mordeduras ou outros agravos produzidos contra seres humanos ou outros animais;

• histórico de envolvimento com animal raivoso;

• sinais ou sintomas de doenças degenerativas, fraturas, ferimentos graves e recentes e

• sinais ou sintomas de doenças infectocontagiosas e parasitárias que ofereçam risco de comprometimento da saúde de humanos e/ou outros animais, bem como ambiental.

Manejo de animais da comunidade que serão devolvidos (soltos)

Recomenda-se que:

·         sejam alojados individualmente;

·         permaneçam o menor tempo possível no órgão público;

·         sejam identificados, esterilizados cirurgicamente, vacinados contra a raiva e outras doenças infectocontagiosas imunopreveníveis, antes da soltura;

·         seja identificado, antes da soltura, o proprietário ou pessoa responsável pelo(s) animal(is), constando do registro e da concessão de licença e

·         sejam desverminados antes da soltura e o novo proprietário seja orientado para cumprir o programa de vermifugação, conforme a orientação fornecida pelo médico veterinário responsável pelo serviço.

Adoção

É a aceitação voluntária e legal de animais não resgatados por cidadãos que se comprometam a mantê-los, segundo os preceitos da propriedade, posse ou guarda responsável.

Os animais destinados à adoção deverão:

• ser submetidos a exame clínico para que seja atestado aparentar boas condições gerais de saúde;

• ser submetidos a um período de quarentena mínimo de dez dias (avaliar o risco de infecção rábica);

• ser submetidos a um período de quarentena especificado pelo médico veterinário responsável pelo órgão de controle de zoonoses/animal, após adoção, sob a tutela do adotante;

• estar socializados, em conformidade com sua idade;

• estar esterilizados cirurgicamente, vacinados contra a raiva e outras doenças infectocontagiosas imunopreveníveis;

• estar desverminados e

• estar registrados e identificados.

Animais que apresentarem características como as referidas abaixo não devem ser
disponibilizados para adoção:

• histórico de mordeduras ou outros agravos produzidos contra seres humanos ou outros animais;

• histórico de envolvimento com animal raivoso;

• sinais ou sintomas de doenças degenerativas, fraturas, ferimentos graves e recentes e

• sinais ou sintomas de doenças infectocontagiosas e parasitárias que ofereçam risco de comprometimento da saúde de humanos e/ou outros animais, bem como ambiental.

O munícipe adotante deverá receber informações sobre comportamento de cães ou gatos, conforme o caso, cuidados inerentes à interação com animais e responsabilidades pela adoção e pela opção de ter um animal. Deve-se averiguar se todos os membros da família ou residentes no mesmo imóvel concordam com a adoção, se há espaço suficiente no local em que o animal permanecerá, quem será o responsável pela higienização do local e cuidados com o animal (alimentação e banhos, entre outros). Deverá ainda, assinar o Termo de Responsabilidade (Anexo I).

Recomenda-se que o órgão público:

• disponha de programas de adoção que estabeleçam a metodologia para os atos legais praticados e a orientação técnica a ser oferecida aos adotantes;

• utilize os mecanismos legais para responsabilização em caso de abandono ou não domiciliação do animal;

• destine local próprio para manutenção dos animais potencialmente doáveis e para visitação pública, bem como para a realização de eventos específicos, a fim de estender, promover e divulgar a adoção. O horário e local devem ser escolhidos de maneira a facilitar o acesso aos interessados, de forma permanente;

• busque incentivo ao ato de adoção junto à iniciativa privada, na forma de produtos e equipamentos, de conformidade com a legislação vigente e

• realize monitoramento periódico para avaliar e fiscalizar, pelo menos nos 12 primeiros meses, as condições em que os animais adotados estão sendo criados e mantidos, levando-se em consideração a saúde e bem-estar animal. Esta avaliação poderá ser feita de forma amostral, considerando-se amostra representativa do universo de animais adotados. O uso de instrumento de acompanhamento padronizado pode contribuir para a avaliação do programa de adoção ao longo do tempo.

Manejo e guarda de animais mantidos para adoção  

Recomenda-se que:

• seja destinado local próprio para a manutenção dos animais potencialmente doáveis;

• sejam alojados individualmente para avaliação clínica e comportamental diária, por médico veterinário, podendo, posteriormente, ser mantidos em duplas ou trios, na dependência do tamanho dos canis e gatis e da disponibilidade de instalações;

• sejam socializados;

• sejam levados para passear pelo menos uma vez ao dia;

• na ausência de instalações com solário, que os animais tomem sol, quando possível, no mínimo 30 minutos por dia;

• sejam mantidos objetos nos canis e gatis (enriquecimento do ambiente) para distração do animal, visando à diminuição do estresse da guarda;

• sejam identificados, esterilizados cirurgicamente, vacinados contra a raiva e outras doenças infectocontagiosas imunopreveníveis e

• sejam desverminados periodicamente de acordo com o ciclo do parasita alvo de controle.

Doação

Os animais também podem ser doados a entidades de proteção animal que possuam programas de adoção. Os abrigos devem oferecer todas as condições necessárias para o bem-estar dos animais⁴.

Entrega para instituições de ensino e pesquisa

Não é recomendada a entrega de animais para atividades de ensino e pesquisa, tendo em vista:

• falta de homogeneidade desses animais^5,6;

• desconhecimento das condições gerais de saúde dos animais;

• a tendência mundial de incentivo à substituição do uso de animais por métodos alternativos já existentes;

• o atendimento aos preceitos éticos e morais e

• a vedação legal expressamente prevista na Lei Estadual nº 11.977/05.

Eutanásia

As recomendações elaboradas no worshop Eutanásia: a Saúde e a Ética no Limite da Vida e da Morte serão publicadas na próxima edição do Bepa.

Funcionários de controle animal

Os funcionários de controle animal devem ser agentes multiplicadores dos preceitos de bem-estar animal aplicados às ações de controle animal e intermediadores entre o poder público e a comunidade. Acresce às suas atribuições a prestação de orientações necessárias aos munícipes sobre os preceitos de propriedade, posse ou guarda responsável de animais, bem-estar animal e conceitos de saúde pública e segurança, medidas preventivas e profiláticas. Devem ser tranqüilos, zelosos e atenciosos com a população e animais, pois refletem a postura do órgão de controle animal, sendo o exemplo para a comunidade de uma relação harmoniosa com os animais.

Além de agentes multiplicadores, devem realizar o recolhimento e se responsabilizar pelo manejo geral dos animais (alojamento, manutenção, contenção, cuidados gerais), realizando todos os procedimentos a eles delegados (tratamentos, medicações etc., sob supervisão do médico veterinário), atividades educativas, registro e identificação.

O funcionário de controle animal deverá:

• ter, no mínimo, o ensino fundamental completo;  

• ter aptidão para a lida com animais;  

• ter condições físicas compatíveis com o manejo de animais;  

• receber e responder imunologicamente ao tratamento anti-rábico pelo esquema de pré-exposição, acompanhado de avaliação sorológica anual;  

• receber capacitação prévia para a função de Oficial de Controle Animal e  

• participar de processos de educação continuada.

6.       Canadian Council on Animal Care, p. 315-350. Albert Street Ottawa, ON, Canada, 2 ed. 2002.